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Recusar teste do bafômetro gera multa automaticamente?
A multa por recusar o teste do bafômetro gera grandes discussões e polêmicas. Entenda a multa por dirigir embriagado Dirigir sob a influência de álcool é um dos temas mais comentados e polêmicos do...
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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 9 anos
Protocolo de entrega de documentos: você PRECISA requisitar ao seu cliente! (com modelo)
Vamos evitar um processo ético disciplinar perante a OAB? Veja porque você precisa requisitar assinatura de um protocolo de entrega de documentos ao seu cliente. Sumário Advogado pode reter documento...
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Mateus Mello Garrute
Notícia ·
há 9 anos
Segundo o STJ, cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas...
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